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O direito civil é matéria abrangente e disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou coisas. As relações familiares também estão inclusas. Cuida do nascimento até a morte do indivíduo.

Ainda que muitas vezes não percebamos, o direito civil se faz presente em nosso dia a dia.

No cotidiano, quando alguém, em uma conversa, diz: “tenho um imóvel” ou “sou divorciado”, está fazendo uso de uma faculdade prevista no código civil. No primeiro exemplo, faz relação à propriedade e no outro ao estado civil. Deu para entender a importância dessa área para a sociedade?

Pablo Gagliano e Rodolfo Filho conceituam direito civil como o ramo do Direito que disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja umas com as outras (físicas e jurídicas), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas (propriedade e posse).

O direito civil tem como finalidade regular a vida em sociedade, dando um norte do que se pode ou não fazer para que a ordem social seja mantida. É considerado a principal matéria do direito privado.

O direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.

O direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.

O ordenamento jurídico é, a rigor, uno e não admite decomposição em áreas verdadeiramente autônomas. Isto é, todas as chamadas áreas do direito estão intimamente interligadas, de forma que sua separação se dá apenas para fins didáticos.

No direito tributário, por exemplo, utilizam-se conceitos e institutos de direito administrativo, direito civil, direito ambiental, direito do trabalho, etc. Qualquer recorte que ignore as demais áreas do direito possui sentido tão somente para estudo da matéria (autonomia didática), com enfoque em seus princípios e regras específicos.

O direito administrativo sancionador vem se apresentando, cada vez mais, como uma ferramenta bastante utilizada para efeito de repressão e correção de irregularidades identificadas no âmbito das licitações e contratações públicas, principalmente diante da consolidação da Lei Anticorrupção Empresarial e da nova Lei de Licitações.

Nossa área de Direito Administrativo e Projetos Governamentais está capacitada para auxiliar nossos clientes nas mais diferentes relações entre particulares e órgãos ou empresas integrantes do setor público.

O direito previdenciário busca sanar necessidades e alcançar direitos do cidadão quanto às questões referentes à contribuição, aposentadorias, dependentes, quem é assegurado por direito, entre outros assuntos.

O direito previdenciário é um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social.

O direito do trabalho atua nas relações entre empregados e empregadores, visando os direitos e deveres de cada um, bem como especificações de contrato, acordos, carga horária, salário e benefícios.

Nossa equipe trabalha para solucionar possíveis questões sobre temas como declaração de vínculo empregatício, trabalho autônomo e temporário, férias, acordos, acidentes de trabalho, assédio, rescisão, entre outros.